“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
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Medida Provisória 2167-53 de 23 de Agosto de 2001
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878 de 30/01/1995
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Medida Provisória 2225-45 de 04 de Setembro de 2001
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