“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
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684 de 21/07/2015
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1.916 de 29/07/1999
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1.042 de 14/04/2021
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Medida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
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1.529 de 19/11/1996
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59 de 26/05/1989
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