“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
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1.051 de 18/05/2021
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784 de 07/06/2017
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1.176 de 05/06/2023
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48 de 19/04/1989
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57 de 22/05/1989
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2.209 de 29/08/2001
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Medida Provisória 1856-8 de 27 de Julho de 1999
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