“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto86.289 de 11/08/1981
Art. 8º - O Quadro Especial de Terceiros Sargentos terá redução gradual mediante transferência para a reserva remunerada, reforma ou licenciamento, processadas de acordo com as disposições do Estatuto dos Militares e dos Regulamentos do Exército, ou, ainda, por aplicação de cotas compulsórias estabelecidas de conformidade com os citados diplomas legais.
Decreto9.190 de 01/11/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto5.338 de 12/01/2005
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto68.886 de 06/07/1971
Art. 3º - A concessão da medalha far-se-á por ato do Ministro da Aeronáutica, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, do Inspetor-Geral da Aeronáutica, do Comado Geral do Ar, do Comado Geral do Pessoal, do Comado Geral de Apoio, do Diretor do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil e do Chefe do Gabinete do Ministro.
Decreto92.295 de 14/01/1986
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) que com este baixa.
Decreto40.160 de 16/10/1956
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto223 de 25/09/1991
Art. 2º - Compete à Inspetoria-Geral a fiscalização e o controle do fiel cumprimento, pelos órgãos setoriais e seccionais, das leis e regulamentos pertinentes aos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Modernização Administrativa - SIDEMOR, de Administração de Recursos de Informação e Informática do Setor Público - SISP e de Serviços Gerais - SISG.
Decreto70.235 de 06/03/1972
Processo administrativo fiscal
Art. 26-a, §6º, II, b - súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...