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“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

  • Decreto29.850 de 06/08/1951

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Comissão Nacional de Alimentação, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Saúde.

  • Decreto2.998 de 23/03/1999

    Art. 1º - Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto.

  • Decreto87.179 de 18/05/1982

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.

  • Decreto15.788 de 08/11/1922

    Art. 25 - Em regulamento, que opportunamente será, expedido, o Governo Federal determinará as formulas necessarias para a inscripção, averbação e especialização da hypotheca maritima.

  • Decreto93.326 de 01/10/1986

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

  • Decreto93.438 de 17/10/1986

    Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Portos e Costas.

  • Decreto21.434 de 23/05/1932

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela no Brasil, que entrará em vigor a partir da presente data.

  • Decreto79.900 de 01/07/1977

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, que com este baixa.