“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto98.044 de 14/08/1989
Art. 1º - E aprovado o novo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, em anexo, que substitui o aprovado pelo Decreto nº 88.220, de 6 de abril de 1983 .
Decreto8.849 de 12/09/2016
Art. 8º, V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e...
Decreto9.413 de 18/06/2018
Art. 4º - A Advocacia-Geral da União fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
Decreto9.448 de 23/07/2018
Art. 4º - A Advocacia-Geral da União fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
Decreto7.429 de 17/01/2011
Art. 1º, I - da Advocacia-Geral da União: um DAS-5, três DAS-4, dois DAS-3 e um DAS-2;...
Decreto97.752 de 16/05/1989
Art. 1º - Ficam aprovados os Estatutos consolidados da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, que a este acompanham.
Decreto981 de 11/11/1993
Art. 17, II - negar voz ou voto a qualquer de seus filiados em cada uma das assembléias previstas nos estatutos.
Decreto65.451 de 17/10/1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o artigo 6º do Decreto-lei nº 107, de 16 de janeiro de 1967, Decretam :...