“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 3º, II - transferir, após inventário, o acervo patrimonial do INAN para o Ministério da Saúde e o da SUNAB para o Ministério da Fazenda e para órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2090-18 de 25 de Janeiro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2163-41 de 23 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1588-6 de 05 de Março de 1998
Art. 6º, VI - aplicar as normas e procedimentos para fins de promoção;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2010-38 de 23 de Novembro de 2000
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) II - o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o do Fun...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1476-17 de 22 de Novembro de 1996
Art. 4º - Em operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto de exportação, a emissão de Registros de Venda e de Registros de Exportação ou de documentos de efeito equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sujeitar-se-á aos termos estritos do despacho referido no artigo anterior.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1716-1 de 08 de Outubro de 1998
Medida Provisória de 8 de Outubro de 1998...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º - A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 43 (...) VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40." (NR) "Art. 229 Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exc...