“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal905 de 06/09/1995
Art. 4º, III - prestar assistência sanitária e médico-hospitalar, mediante a implementação de programas de proteção à saúde da população local;...
Lei do Distrito Federal3.822 de 08/02/2006
Art. 9º, XIV - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada de serviços ambulatoriais e hospitalares conveniadas, com atendimento integral e definição de programas preventivos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4602 de 15/07/2011)...
Lei do Distrito Federal7.240 de 20/04/2023
Art. 4º - São direitos inerentes à liberdade política da mulher:...
Lei Estadual de São Paulo16.789 de 05/07/2018
Art. 26, XV - os indicadores relativos à saúde mental;...
Lei do Distrito Federal2.559 de 29/06/2000
Art. 2º, Parágrafo Único - A infringência das disposições constantes dos preceitos anteriores importará em multa de vinte salários mínimos a ser cobrada da autoridade administrativa responsável pela desobediência.
Lei do Distrito Federal1.684 de 23/09/1997
Art. 2º - O Poder Executivo desafetará a área de domínio do bem de uso comum do povo de forma que sejam viabilizados os preceitos desta Lei.
Lei Estadual de São Paulo13.025 de 21/05/2008
Art. 3º, a - VAZ DE LIMA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 2008.
Lei do Distrito Federal1.507 de 03/07/1997
Art. 1º, Parágrafo Único - Quando apenas um indivíduo figurar na propaganda, esta deverá empregar alternadamente pessoas de etnias distintas, obedecida a devida proporção.