“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 5º, Parágrafo Único - O título de ratificação terá força de escritura pública e será levado ao Registro de Imóveis, para fins de averbação. (Redação dada pela Lei nº 6.925, de 1981)...
Decreto-Lei310 de 28/02/1967
Art. 7º, §1º, d - desempenho de funções relevantes na Administração Pública.
Decreto-Lei2.434 de 19/05/1988
Art. 2º, II - de oitenta por cento, nas importações de aeronaves, por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, por empresas que explorem serviços de táxis aéreos ou de aerolevantamento;...
Decreto-Lei8.877 de 24/01/1946
Art. 1º - É extinta a Tesouraria da Caixa de Amortização e, em seu lugar, ficam criadas, em substituição, a Tesouraria da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante.
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 42 - Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública.
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 21 - Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos têrmos do art. 160 do Código de Processo Civil , a petição inicial de qualquer ação proposta contra a Fazenda Nacional, ou contra a União Federal, conterá, obrigatòriamente, a indicação precisa do ato impugnado, a menção exata da autoridade que o tiver praticado e a individuação perfeita do processo administrativo, por sua numeração no protocolo da repartição.
Decreto-Lei369 de 19/12/1968
Art. 1º, §1º - O objeto, a extensão e a profundidade de cada Censo, a conceituação das unidades censitárias, a data de realização, os prazos para divulgação dos resultados preliminares e gerais e as demais providências necessárias à sua execução serão definidos em decreto do Presidente da República.
Decreto-Lei1.543 de 14/04/1977
Art. 1º, Parágrafo Único - A eleição processar-se-á, na sede da Assembléia Legislativa, na data fixada para A eleição do Governador, em sessão pública, especialmente convocada, e mediante votação nominal.