“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.010 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei são aquêles decorrentes de anulação de dotações orçamentárias determinadas através do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Decreto-Lei360 de 17/12/1968
Art. 2º - A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será coberta com recursos resultantes da aplicação do artigo 8º da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Decreto-Lei1.993 de 29/12/1982
Art. 5º - O Governo do Distrito Federal elaborará tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias para a sua execução.
Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 1º, b - dos ingressos de Capital, Juros, comissões e outras receitas resultantes da aplicação dos recursos do próprio Fundo, ou da execução dêste Decreto-lei;...
Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei serão atendidas com as lotações orçamentárias próprias da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do crédito especial aberto pelo Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966 .
Decreto-Lei338 de 16/03/1938
Art. 10 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto-lei, deverão ser baixadas as respectivas instruções estabelecendo as normas para a sua execução.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 21, §4º - O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. (Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970)...
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 77 - Fica sujeito a multa, imposta pela repartição licenciadora, o proprietário que, para a obtenção da licença, fizer falsa declaração de domicílio. Essa multa será igual ao valor da licença que deixou de pagar, e cobrada sem prejuizo da mesma licença e da ação penal que no caso couber.