“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.376 de 25/11/1987
Art. 10, I - os recursos disponíveis serão utilizados pelo Banco Central do Brasil, para cobertura de encargos financeiros das operações decorrentes da execução das políticas monetária e cambial a seu cargo;...
Decreto-Lei6.735 de 25/07/1944
Art. 3º - A execução do programa de conservação extraordinária será controlada pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro e as despesas respectivas serão objeto de apuração em tomada de contas.
Decreto-Lei916 de 08/10/1969
Art. 6º - À CINCRUTAC poderá remunerar a execução de serviços de natureza técnica e os que se fizerem necessários, desde que existam recursos disponíveis, de acôrdo com as normas legais.
Decreto-Lei2.055 de 17/08/1983
Art. 7º - O orçamento da União, para os exercícios de 1984 e subseqüentes, consignará dotações ao Ministério dos Transportes destinadas a atender os encargos decorrentes da execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Art. 94 - Serão expedidos pelo Presidente da República os regulamentos necessários à execução da presente lei. Para o mesmo efeito dessa execução e para execução dos regulamentos que sobre a matéria baixar o Presidente da República, expedirá o ministro da Educação as necessárias instruções.
Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 24 - Sem prejuízo do procedimento penal cabível, fica sujeito à multa de 5 (cinco) vêzes o limite máximo previsto no artigo anterior, aquêle que:...
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Seção seccãoiii - Da execução dos programas de ensino...
Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 9º - A Secretaria Executiva será o órgão de apoio da Junta Diretora para a realização dos estudos e trabalhos que forem determinados, cabendo-lhe também promover a execução das resoluções e das decisões da Junta. (Vide Decreto nº 65.719, de 1969)...