“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.860 de 20/09/1943
Art. 3º - Para o efeito de prescrição da ação penal do declarante e das testemunhas, considerar-se-á praticado no dia em que fôr conhecido o delito de falsidade de declaração ao oficial do registro civil.
Decreto-Lei1.632 de 04/08/1978
Art. 5º - Sem prejuízo da responsabilidade penal, será punido com advertência, suspensão, destituição ou perda de mandato, por ato do Ministro do Trabalho, o dirigente sindical ou de conselho de fiscalização profissional que, direta ou indiretamente, apoiar ou incentivar movimento grevista em serviço público ou atividade essencial.
Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 31 - O Govêrno regulamentará a execução dêste decreto-lei, expedindo os atos relativos aos assuntos previstos no art. 29.
Decreto-Lei791 de 27/08/1969
Art. 10 - O Ministro dos Transportes expedirá os atos e normas bastantes à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 44 - Consideram-se alimentos corrompidos, adulterados ou falsificados os que como tal são definidos pela lei penal.
Decreto-Lei5.625 de 28/06/1943
Art. 93 - Os alunos da Escola de Estado‑Maior que, na data da entrada em execução da presente lei, tenham satisfeito pela metade as exigências da Lei de Movimento dos Quadros de Oficiais do Exército, no tocante ao tempo de serviço em zona compulsória, serão considerados como se tivessem cumprida em sua plenitude aquelas exigências.
Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972
Art. 18 - O Ministro da Fazenda baixará, nos termos das diretrizes aprovadas pelo Presidente da República, as normas complementares para execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.037 de 28/06/1983
Art. 9º - O Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá expedir instruções para a fiel execução do presente Decreto-lei.