“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto4.436 de 23/10/2002
Art. 2º, I, b - do Ministério da Justiça;...
Decreto2.409 de 23/12/1896
Art. 71 - Compete ao Tribunal de Contas, como Tribunal de Justiça:...
Lei12.085 de 05/11/2009
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.468 de 13/08/2018
Art. 3º, §2º, V - uma entidade de representação interfederativa de órgãos de controle e fiscalização ou de órgãos da administração pública estadual ou distrital; e...
Lei14.459 de 25/10/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.971 de 11/12/1973
Art. 5º - As entidades promotoras de competições hípicas com exploração de apostas, organizadas de acordo com esta Lei ou legislação anterior, deverão distribuir, anualmente, em prêmios, aos proprietários criadores e profissionais do turfe relacionados com os animais classificados em cada páreo, importância nunca inferior:...
Lei5.186 de 08/12/1966
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto10.112 de 12/11/2019
Art. 2º, I - o Ministério da Justiça e Segurança Pública;...