“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto40.236 de 31/10/1956
Art. 1º - Em complemento ao que estabeleceu o Decreto número 35.509, de 17 de maio de 1954, são classificadas nas categorias abaixo especificadas as seguintes localidades: Categoria "B", Itabirito, no Estado de Minas Gerais. Categoria "C", Itabuna, no Estado da Bahia; Barbacena, Governador Valadares e Varginha, tôdas no Estado de Minas Gerais; Monumento Rodoviário (município de Itaboraí) e Resende, tôdas no Estado do Rio de Janeiro; Cotia, Iguapé, Itapecerica da Serra, São José do Rio Prêto e Ubatuba, tôdas no Estado de São Paulo; São Luiz do Purunã (município de Campo Largo), no Estado do Paraná; e Bom Jesus do Triunfo, no Estado do Rio Grande do Su...
- LeiLei 5167-A de 12 de Janeiro de 1927
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono:...
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994
Art. 6º - O Comitê Nacional poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja presença em reuniões seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.
- Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 28, I, a - União, Estados, Territórios Federais, Distrito Federal e Municípios;...
- Decreto6.381 de 27/02/2008
Art. 11 - O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4º, 5º, 6º e 7º, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2º e 9º, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.
- Lei11.155 de 29/07/2005
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- DecretoDecreto 997-A de 11 de Novembro de 1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil , attendendo ao que lhe expoz o Ministro e Secretario de Estado das Relações Exteriores, decreta:...
- Lei10.954 de 29/09/2004
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.