“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto807 de 22/04/1993
Art. 4º, IX - pelo Ministro de Estado da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)...
Lei10.032 de 23/10/2000
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.300 de 10/05/2006
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.795 de 27/04/1999
Art. 13, Parágrafo Único - O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:...
Lei12.677 de 25/06/2012
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.344 de 31/10/1967
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.959 de 29/06/2009
Art. 31, Parágrafo Único - A fiscalização prevista no caput deste artigo é de competência do poder público federal, observadas as competências estadual, distrital e municipal pertinentes.
Lei4.282 de 11/11/1963
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.