“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei11.105 de 24/03/2005
Art. 16, V - tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas;...
Lei4.598 de 22/02/1965
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei11.180 de 23/09/2005
Art. 13, §2º - Excepcionalmente, a bolsa de tutoria poderá ser concedida a professor com titulação de mestre.
Lei14.257 de 01/12/2021
Art. 11, II - os créditos concedidos no âmbito do PEC.
Lei2.408 de 24/01/1955
Art. 2º - O abono concedido por esta lei não poderá ser superior a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) e inferior a Cr$4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) anuais.
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 11 - Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei3.345 de 17/12/1957
Art. 2º - Serão revistas, com base nesta lei, tôdas as transferências para a inatividade, já concedidas.
Lei5.307 de 07/07/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam reajustados nas mesmas bases as pensões concedidas anteriormente à vigência da presente lei.