“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei8.198 de 28/06/1991
Art. 2º - Os vencimentos de que trata o artigo anterior serão reajustados nas mesmas épocas e condições dos reajustes concedidos aos servidores públicos.
Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 19, Parágrafo Único - Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.
Lei10.207 de 23/03/2001
Art. 3º - No ato de composição do saldo devedor, será concedido abatimento de trinta por cento da importância devida a título de correção monetária, no caso dos contratos celebrados após 1º de março de 1991, valor este que será automaticamente incorporado, devidamente corrigido, ao valor refinanciado na hipótese de inadimplemento do contrato.
Lei11.514 de 13/08/2007
Art. 7º, §1º, III, c - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e...
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 10, §4º - Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei3.069 de 22/12/1956
Art. 3º - É também concedido o auxílio especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ao Colégio Salesiano de N. S. do Carmo, sediado em Belém, Estado do Pará.
Lei5.223 de 17/01/1967
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com simular nacional.
Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 92 - É incorporado aos vencimentos dos Servidores civis, em geral, o abono concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959 .