“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei1.880 de 05/06/1953
Art. 1º - É concedida isenção de tributos, exceto a taxa de previdência social, para o material abaixo relacionado, importado para as seguintes entidades:...
Lei1.954 de 24/08/1953
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para o material abaixo mencionado:...
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 9º, II - doações, auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;...
Lei11.641 de 11/01/2008
Art. 7º, II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;...
Lei1.400 de 19/07/1951
Art. 1º - É concedida a Edith Guimarães Norberto, viúva do engenheiro Gentil Tristão Norberto, a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Lei3.753 de 14/04/1960
Art. 1º - É concedida prioridade, ao programa das Obras do Plano Rodoviário Nacional, aos melhoramentos e pavimentação da Rodovia Rio-Bahia, BR-4.
Lei2.261 de 08/07/1954
Art. 1º - É concedida a pensão de Cr$ 3. 000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Julieta Alencar, viúva do Coronel Antônio Antunes Alencar.
Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 9º, II - doações, auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;...