“Decreto nº 10.019 de 17 de Setembro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.019 de 17/09/2019

  Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).