“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 2º, XVIII, c - 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 27, a - habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 26, §3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 21, §2º - No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 15, §1º - Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 573 - A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 7º, §2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- tributo
- imposto
- receita pública