“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei14.038 de 17/08/2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei7.782 de 27/06/1989
Art. 2º, II - em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por cento;...
Lei11.538 de 08/11/2007
Art. 1º, Parágrafo Único, II - produzirão efeitos financeiros a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção.
Lei3.416 de 30/06/1958
Art. 1º, c - de 10 dias, o prazo para expedição de 2ª via, fixado no art. 12 da mesma lei citada.
Lei7.676 de 06/10/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.969 de 10/12/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 37, VII - nenhum tributo terá sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado aquele que, por lei, passe a constituir receita do orçamento de capital, vedada, neste caso, sua aplicação no custeio de despesas correntes;...
Lei13.246 de 12/01/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...