“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1º, §12 - Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."(NR) "Art. 64 (...) § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (...)"(NR) "Art. 66 (...) § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ord...
- Emenda Constitucional40 de 29/05/2003
Art. 1º - O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163 (...) V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (...)"(NR)...
- Emenda Constitucional119 de 27/04/2022
Art. 2º - O disposto no caput do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes subnacionais para fins cadastrais, de aprovação e de celebração de ajustes onerosos ou não, incluídas a contratação, a renovação ou a celebração de aditivos de quaisquer tipos, de ajustes e de convênios, entre outros, inclusive em relação à possibilidade de execução financeira desses ajustes e de recebimento de recursos do orçamento geral da União por meio de transferências voluntárias.
- Emenda Constitucional54 de 20/09/2007
Art. 1º - A alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 (...) I - (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (...)"(NR)...
- Emenda Constitucional41 de 19/12/2003
Art. 1º, §20, II - (...) b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (...)" (NR) "Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Vide ADIN 3133) (...)" (NR) "Art. 201 (...) § 12. Lei disporá sobre sistema espec...
- Emenda Constitucional29 de 13/09/2000
Art. 3º - O § 1º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 156(...)" "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR) "I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC) * "II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC) "(...)"...
- Emenda Constitucional107 de 02/07/2020
Art. 1º, §3º, VIII - no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990...
- Emenda Constitucional51 de 14/02/2006
Art. 2º, Parágrafo Único - Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federaç...