“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 18, §1º, IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;...
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei14.517 de 04/01/2023
Dia dos Trabalhadores Culturais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei14.545 de 04/04/2023
Dia Nacional da Mulher Empresária
Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher Empresária.
- empreendedorismo feminino
- reconhecimento
- negócios
Lei14.519 de 05/01/2023
Dia Nacional das Matrizes Africanas
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.
Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 3º, XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para todos os empreendimentos do Programa executados por autoconstrução, autogestão, mutirão ou administração direta;...
Lei14.950 de 02/08/2024
Direito de Visitação para Pais Internados
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- visitação em internação
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 6º, V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;...
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 6º, §1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira