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Começo da existência legal” em Conceitos

  • ConceitoHierarquia

    Reforçando o intuito social-democrático da Carta Magna vigente, o objetivo precípuo da atividade administrativa é a consagração...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Hierarquia
  • ConceitoLegalidade

    da Administração Pública é o da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF).

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Legalidade
  • ConceitoImpessoalidade

    legalidade, nos termos do art. 37, da CF).

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Impessoalidade
  • ConceitoMotivação

    da isonomia, da publicidade e da moralidade administrativa, o princípio da motivação determina que todo ato administrativo...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Motivação
  • ConceitoPrincípios e diretrizes

    e diretrizes que orientam a concretização deste alicerce da seguridade social, trazendo os nortes da sua prestação e, principalmente...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde
    • Princípios e diretrizes
  • ConceitoUniversalidade de participação nos planos previdenciários

    igualdade material (isonomia – art. 5º, caput e II, CF), da dignidade da pessoa humana, da erradicação da pobreza e da redução...

    • Previdenciário
    • Benefícios da seguridade social
    • Planos de benefícios da previdência social
    • Princípios e objetivos
    • Universalidade de participação nos planos previdenciários
  • ConceitoIredutibilidade do valor dos benefícios

    (isonomia – art. 5º, caput e II, CF), mostra-se essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, erradicação da...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Conceituação e princípios constitucionais da seguridade social
    • Princípios e diretrizes
    • Iredutibilidade do valor dos benefícios
  • ConceitoPerigo para a vida ou saúde de outrem majorado

    da conduta, bem como uma medida político criminal de enfrentamento ao transporte clandestino de trabalhadores.

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Periclitação da vida e da saúde
    • Perigo para a vida ou saúde de outrem majorado