“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
88 de 22/09/1989
- Medida Provisória
924 de 24/02/1995
- Medida Provisória
540 de 02/08/2011
- Medida Provisória
Medida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
882 de 03/05/2019
- Medida Provisória
2.223 de 04/09/2001
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404 de 29/12/1993
- Medida Provisória
56 de 19/05/1989
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