“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
Medida Provisória 1856-8 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
152 de 15/03/1990
- Medida Provisória
Medida Provisória 1613-7 de 29 de Abril de 1998
- Medida Provisória
933 de 01/03/1995
- Medida Provisória
440 de 29/08/2008
- Medida Provisória
150 de 15/03/1990
- Medida Provisória
952 de 15/04/2020
- Medida Provisória
595 de 06/12/2012
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