“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
Medida Provisória 1714-3 de 27 de Novembro de 1998
- Medida Provisória
Medida Provisória 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 1933-12 de 30 de Março de 2000
- Medida Provisória
Medida Provisória 1604-38 de 22 de Outubro de 1998
- Medida Provisória
Medida Provisória 2149-3 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 1516-2 de 24 de Outubro de 1996
- Medida Provisória
Medida Provisória 1967-14 de 23 de Novembro de 2000
- Medida Provisória
Medida Provisória 1830-2 de 27 de Julho de 1999
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