“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
- lei da ação civil pública
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 7º, Parágrafo Único - Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 290 - A indenização por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 919 - A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 4º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 129 (...) § 13 . Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)." (NR) "Violência psicológica contra a mulher Art. 147-B . Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização,...
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 3º - Os custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Art. 2º - O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR)...
- isenção de custas