“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná8.818 de 01/12/2010
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Administração dos Portos de Paranaguá – APPA, vinculado a Secretaria de Estado dos Transportes no exercício de 2009.
Decreto Estadual do Paraná7.447 de 23/11/1990
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, bem como o Plano Unificado de Cargos e Salários e o Quadro de Pessoal da Autarquia, na forma dos Anexos que fazem parte integrante do presente Decreto.
Decreto Estadual do Paraná6.551 de 06/02/1990
Art. 1º - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA fica dispensada das formalidades contidas no Decreto nº 4.699, de 20 de janeiro de 1989, nas hipóteses que envolvam, exclusivamente, recursos oriundos do Fundo de Depreciação, até 31 de março de 1990.
Decreto Estadual do Paraná7.536 de 04/08/2017
Art. 1º - Ficam nomeados, com fulcro no art. 42-A e 42-B do anexo ao Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, para comporem o Comitê de Indicação e Avaliação da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, os seguintes membros:...
Decreto Estadual do Paraná5.246 de 22/01/2002
Art. 1º - Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Estadual do Paraná5.400 de 06/03/2002
Art. 1º - Fica procedido um ajuste no Orçamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, aprovado pela Lei Estadual nº 13.386 de 21 de dezembro de 2001, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Estadual do Paraná7.505 de 03/08/2017
Art. 1º - Fica alterado o Estatuto Social da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, aprovado pelo Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, na forma deste Decreto.
Decreto Estadual do Paraná2.447 de 21/08/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, em conformidade ao art. 44, e respectivos parágrafos, do Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, aprovado pelo Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.514.680-0, DECRETA:...