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- Jurisprudência - STF5953 de 18/10/2023
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- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
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- Administrativo
- Jurisprudência - STF603116 de 11/10/2024
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- Constitucional
- Jurisprudência - STF3152 de 05/05/2022
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- Jurisprudência - STF4757 de 17/03/2023
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- Jurisprudência - STF3931 de 12/05/2020
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- Jurisprudência - STF1764 de 29/05/2020
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- Jurisprudência - STF5475 de 03/06/2020
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