“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - STF1304817 de 01/06/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Const...
- Jurisprudência - STF1489532 de 16/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.06.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE - APP. BALNEÁRIO GALHETA. IMÓVEL DE VERANEIO. LEIS 12.651/2012 E 13.465/2017. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. *. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, acerca das providências impostas ao Recorrente, diante da ocorrência de dano ambiental, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279), além da interpretação de normas infraconstitucionais, o que impe...
- Jurisprudência - STF7229 de 06/12/2023
CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Limites Constitucionais da Transformação de Cargos Públicos. Boletim de Direito Administrativo, NDJ, maio 2011. DALLARI, Adilson Abreu. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 37 e 124-126. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo: Administração Pública e Servidores Públicos. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 2019. p. 396, 407 e 420. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 743. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 201...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF597064 de 16/05/2018
DIAS, Rosa Maria Lages; PASTRANA, Rosa Maria Souza. O sistema único de saúde e o mercado suplementar de assistência à saúde no Brasil. Divulgação em saúde para debate, n. 37, jan. 2007. p. 61-68. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. A saúde pública na Constituição e as Operadoras de Planos de Saúde. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 6, mai./jul. 2006. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 673-674. RAMOS, José Saulo. Serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e contrato de seguro-saúde. Cadernos de Direito Constitucio...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF640 de 17/12/2021
CANOTILHO, J. J. Gomes. Estado de direito. Cadernos Democráticos. Lisboa: Gradiva, 1999. v. 7. p. 44. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo da (org.). Estudos de Direito Constitucional: em homenagem a José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 102. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra, 2007. p. 846. CANOTILHO, J.J. Gomes et. al. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2018. p. 887. FENSTERSEIFER, ...
- Jurisprudência - STF7370 de 01/07/2024
ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 253 e 299. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1995. p. 372-373. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 389, 391, 397, 405 et seq. CARVALHO, Paulo de Barros. O princípio da segurança jurídica em matéria tributária. In: Ciência Jurídica. ano 8, v. 58, jul./ago. 1994, p. 55-51. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 99, 100 e 127. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso d...
- Jurisprudência - STF6893 de 29/11/2021
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360. BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Panorama: Reclamações 2020. Brasília, jan. 2021. Disponível em:https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/fbbd24928ef71087dd56d8c8e9a99cab. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg, 2006. v....
- Jurisprudência - STF42 de 13/02/2025
COMPENSAÇÃO, RESERVA LEGAL (DIREITO AMBIENTAL), UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, BIOMA, FINALIDADE, FORMAÇÃO, CORREDORES ECOLÓGICOS, ALCANCE, MULTIPLICIDADE, ENTE FEDERADO. TEORIA DA NULIDADE. NECESSIDADE, ORGANIZAÇÃO, ENTE PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, RESÍDUO, BENEFÍCIO, EFICIÊNCIA, ENERGIA, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO FLORESTAL. INSUFICIÊNCIA, CRITÉRIO, BIOMA, COMPENSAÇÃO, RESERVA LEGAL (DIREITO AMBIENTAL). NECESSIDADE, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ALCANCE, INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉ...