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- Jurisprudência - STF1222920 de 31/03/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 216, § 1°, DA CF. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL BRASILEIRO. ART. 67 DA LEI 9.605/98. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO DO IPHAN. ÁREA DEFINIDA COMO DE INTERESSE CULTURAL SIGNIFICATIVO PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. VALOR CULTURAL E HISTÓRICO EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – “[...] a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou um marco evolutivo em te...
- Jurisprudência - STF1495011 de 28/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AUSÊNCIA, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) RE 1237867 ED (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 684612 (TP), ARE 1378111 AgR (1ªT), RE 1334027 AgR (2ªT), RE 1407817 AgR (1ªT), ARE 1412280 AgR-segundo (1ªT). (DANO AMBIENTAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), FATO, PROVA) ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1146933 AgR (1ªT), ARE 1384352 ED-segundos-AgR (1ªT). Número de páginas: 17....
- Jurisprudência - STF1513513 de 12/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT), AI 791292 QO-RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (DANO AMBIENTAL, OCUPAÇÃO, EDIFICAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1146933 AgR (1ªT), ARE 1384352 ED-segundos-AgR (1ªT), ARE 1424312 AgR (1ªT), ARE 1460442 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/02/202...
- Jurisprudência - STF7192 de 13/06/2024
FILOCRE, Lincoln D’Aquino. Direito Policial Moderno: Polícia de Segurança Pública no Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Almedina, 2017. p. 39. GUASTINI, Riccardo. Interpretar e argumentar. 2. reimp. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2021. p. 34. MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 8. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 136-137. MIRANDA, Jorge. Fiscalização de constitucionalidade. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2022. p. 85. PEYROU-PISTOULEY, Sylvie. La cour constitutionnelle et le contrôle de la constitutionnalité de lois en Autriche. Paris: Economica, 1993. p. 337. TORNAGHI, Hélio. Instituições...
- Jurisprudência - STF872 de 28/08/2023
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 181. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2016. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 101-102. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 501. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 84. MELLO, Celso Antônio Bandei...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF7299 de 04/10/2024
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 12 e 31. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022, p. 240. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 2 ed. re., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 367. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª Edição. 23ª Triagem. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 21, 37 e 38. POSNER, Richard A. Para além do direito. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, p. 20. SILVA, José Afonso da. Curso de D...
- Jurisprudência - STF6188 de 24/10/2023
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 17. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 182. DELGADO, Maurício Godinho. DELGADO, Gabriela Neves. Os preceitos da Lei 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho. In: Reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 316-319. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Confronto entre TST e STF – uma análise psicológica do Direito. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/artigo-ives-gandra-filho1.pdf. Acesso em 16 jul. 2023. MENDES, Gilmar Ferreira. GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional...
- Jurisprudência - STF607107 de 14/04/2020
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Em dez anos, acidentes de trânsito consomem quase R$ 3 bilhões do SUS. 22 maio 2019. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28254:2019-05-22-21-49-04&catid=3 DUGUIT, Léon. Fundamentos do direito. São Paulo: Ícone, 1996. p. 11 et seq. SOUSA FILHO, Ademar Borges de. O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil: graus de deferência ao legislador, parâmetros materiais e técnicas de decisão. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 498. GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucional...
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