“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - STF6333 de 27/09/2022
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 200. BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo, v. 226, out./dez. 2001. p. 208. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 179. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Telecomunicações: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 74-77. TAVARES, André Ramos. Livre iniciativa empresarial. Enciclopédia jurídica da PUC/S, S...
Jurisprudência - STF1016702 de 30/04/2025
OCUPAÇÃO IRREGULAR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). - VOTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXCEPCIONALIDADE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RISCO, MORTE, CONTAMINAÇÃO, DOENÇA. CARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPROMETIMENTO, EFICIÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO,...
Jurisprudência - STF1343210 de 10/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. IMÓVEL RURAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL (ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL 12.651/2012). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de deci...
Jurisprudência - STF1388654 de 22/08/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.05.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES A REPARAR O DANO AMBIENTAL. LEIS 4.771/1965, 6.766/1979 E 7.347/1985. RESOLUÇÕES 4/1985 E 302/2002 DO CONAMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis 4.771/1965, 6.766/1979 e 7.347/1985 e Resoluções 4/...
Jurisprudência - STF1280729 de 04/11/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU/ITU. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso, conforme as Súmulas 279 e 280/STF. II...
Jurisprudência - STF5675 de 25/01/2022
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM APPs POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TEMA REGULADO DE FORMA EXAURIENTE POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação. II - Nos termos do art. 24, VI e VII da Carta Magna, os entes federados tê...
Jurisprudência - STF4151 de 31/01/2024
BRASIL. Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão. Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, v. 14, maio 2004. Disponível em: https://https://www.gov.br/servidor/ptbr/observatorio-de-pessoal-govbr/arquivos/tab_14_mai2004.pdf. Acesso em: 18.5.2023. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 908 e 909. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 1046-10. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. ...
Jurisprudência - STF611505 de 07/01/2021
ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 771-772. MARINONI, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 38. MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lênio Luiz. Comentário ao Art. 102, § 3º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. p. 1409. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 649. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de processo civil: Lei n. 5.869, de 11 de ja...