“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.034.051 de 31/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADA FEDERAL. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.096/1995. PERÍODO DA JANELA DE MIGRAÇÃO PARTIDÁRIA. FILIAÇÃO A OUTRA LEGENDA. MANUTENÇÃO DO MANDATO ELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PREJUÍZO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. A controvérsia subjacente à presente ação consiste na demonstração das causas descritas no art. 22–A, parágrafo único, I e II, da Lei nº 9.096/1995 como justificadoras da desvinculação partidária de Luísa Canziani dos Santos Silveira do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) sem a perda do mandato de deputada federal.2. Consoant...
- Jurisprudência - TSE60.011.009 de 01/10/2021
CONSULTA. VEREADOR. CARGO DE PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. O consulente indaga: "Os vereadores eleitos no pleito regular, independentemente de estarem exercendo o mandato de prefeito interino e que tenham interesse em disputar as eleições suplementares visando o cargo de chefe do Poder Executivo, podem retornar ao cargo de vereador para o qual tenham sido eleitos no pleito regular em caso de derrota uma vez que não há necessidade de prévia desincompatibilização?" (ID 116223938, p. 2). 2. Conforme destacou a Assessoria Consultiva deste Tribunal, trata–se de matéria já apreciada e deb...
- Jurisprudência - TSE47.656 de 31/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê–los mantidos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão da Presidência do TRE/MG de que (i) a adoção de entendimento contrár...
- Jurisprudência - TSE60.008.902 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ARESTO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE No 26. PERSISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NOVA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA–TSE No 26. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No caso, ficou consignado, na decisão agravada, que "o recorrente apenas reiterou as razões do recurso apresentado ao TRE/CE, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados no ac...
- Jurisprudência - TSE60.049.134 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. CARGO DE PREFEITO. CANDIDATA ELEITA. RRC INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA COMUM QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA QUAL FORAM DESAPROVADAS AS CONTAS DA CANDIDATA, ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO RRC. DIPLOMAÇÃO IMINENTE. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA EXISTENTES À ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFERENDADA.1. No caso, a Corte regional manteve o indeferimento do pedido de registo de candidatura d...
- Jurisprudência - TSE60.029.152 de 11/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ALEGADAS OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TESE RECURSAL E READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destina–se, portanto, a corrigir vícios lógicos das decisões, e não a confor...
- Jurisprudência - TSE60.067.332 de 21/06/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. ATENDIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).2. Publicada a presente lista tríplice por edital, consoante previsão do art. 25, § 3º, do Código Eleitoral, foram apresentadas duas impugnações, formalizadas por cidadãos, sendo uma em apresentada em face do indicado Wilker Macedo Lima e a outra em face do indicado Francisco Livelton...
- Jurisprudência - TSE60.157.647 de 19/10/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSIONAMENTO ILÍCITO DA CANDIDATURA. FALSO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FINALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. ACÓRDÃO MANTIDO.SÍNTESE DO CASO1. Foram ajuizadas quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral e...