“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE15.661 de 07/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS PREVISTAS NO ART. 73, I E III E § 10, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E DO ABUSO DO PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, ...
- Jurisprudência - TSE60.044.193 de 11/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE DE R$ 140.318,31 1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSDB, impondo–lhe determinações. 2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante à irregularidade relativa à transferência de recursos a diretórios suspensos de receber do Fundo Partidário (item I.b.12...
- Jurisprudência - TSE60.139.375 de 27/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VEÍCULO DE USO PRÓPRIO DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 6º, A, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral d...
- Jurisprudência - TSE60.121.186 de 25/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgo aprovadas com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL), incorporado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), referentes às Eleições de 2018, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.123.347 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. Os candidatos suscitam omissões no aresto embargado quanto à: (i) apreciação de pedido de prazo adicional para manifestar e juntar documentos devido ao estado de calamidade ocasionado pela pandemia da Covid–19; (ii) análise dos documentos e esclarecimentos aprese...
- Jurisprudência - TSE60.035.914 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o TRE/PB manteve sentença em que foram julgadas não prestadas as contas partidárias relativas às Eleições 2020 em virtude da ausência de apresentação das mídias eletrônicas geradas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE), consignando a preclusão dos documentos apresentados de modo extemporâneo. 2. Na decisão ora impugnada, negou–se seguimento ao agravo em recur...
- Jurisprudência - TSE60.153.762 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Esta Corte assentou que o advento do art. 932, IV, do CPC/2015 não retirou a possibilidade de se negar seguimento monocraticamente ao apelo (AgR–RO nº 0600002–04/PR, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado na sessão, ocorrida por meio eletrônico, de 25.9.2020 a 1º.10.2020). 2. Hipótese em que é incontroverso, nos autos do processo eletrônico, que, em 17.9.2018, na Igreja do Evangelho Quadrangular Tabernáculo dos Milagres, localizada no bairro Marabaixo IV, em Macapá, durante evento em comemoração ao an...
- Jurisprudência - TSE60.104.387 de 16/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TESES APRESENTADAS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao fundamento que as teses nele apresentadas não foram debatidas pela Corte local. 2. As alegações de que é dispensável o debate da...