“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.001.456 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais do município de Novo Aripuanã, correspondente a 29ª Zona Eleitoral.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158067652), em que (i) requerida a Força Federal para atuação nas seções eleitorais no município de Novo Aripuanã, correspondente a 29ª Zona Eleit...
- Jurisprudência - TSE60.013.974 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS, AFASTAR O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM E APLICAR A ANISTIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão ora recorrida foi dado provimento ao recurso especial da legenda para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) e aprovar ...
- Jurisprudência - TSE60.011.011 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. INDEFERIMENTO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. VAGA REMANESCENTE. INOCORRÊNCIA. NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS. LEI N. 9.504/97, ART. 10, § 5º. ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 24/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IIMPUGNADOS. SÚMULA N. 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. In casu, o partido escolheu, em sua convenção partidária, 17 (dezessete) candidatos para disputarem o pleito proporcional, que corresponde ao número máximo permitido na circunscrição eleitoral do Município de Guariba/SP.2. Todavia, conforme as...
- Jurisprudência - TSE60.010.760 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES AO PEDIDO DE VOTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ARESTO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursã...
- Jurisprudência - TSE60.159.557 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas em aldeias indígenas, na 5ª Zona Eleitoral; na 23ª Zona Eleitoral, com sede no município de Pedro Afonso–TO; na 32ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Goiatins–TO.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158253379), em que (i) requerid...
- Jurisprudência - TSE60.018.760 de 12/02/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. EXECUÇÃO DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º–A DA LEI 9.469/1997 AOS FEITOS ELEITORAIS. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O valor abaixo do limite estabelecido para ajuizamento (ou prosseguimento) da demanda (R$10.000,00) – no valor de R$ 7.646,09 (sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos) – permite a adoção de mecanismos de exigibilidade creditícia mais consentâneos com os princípios da razoabili...
- Jurisprudência - TSE60.080.963 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1º TURNO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Requisição de Força Federal formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas no Município de Pilar da 8ª Zona Eleitoral.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 157942543), em que (i) requerida a Força Federal p...
- Jurisprudência - TSE60.102.673 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O art. 279 do Código Eleitoral estabelece que o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo de instrumento, de forma que a interposição de agravo interno na hipótese é considerada ...