“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.014.057 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1º TURNO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. 23ª ZONA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Requisição de força federal formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE/TO), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nas seções eleitorais localizadas na aldeia indígena Lageado, pertencente à 23ª Zona Eleitoral de Pedro Afonso.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID
- Jurisprudência - TSE60.002.961 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas na 17ª Zona Eleitoral, no município de Humaitá.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158045442), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 17ª Zona Eleitoral; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar ao magistrado Bruno Ra...
- Jurisprudência - TSE60.129.707 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nos municípios de S Antônio do Içá, responsável pela 47ª Zona Eleitoral.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158073300), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 47ª Zona Eleitoral do Amazonas; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar ao magistrado Franc...
- Jurisprudência - TSE60.036.930 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Por força do art. 7º da Res.–TSE nº 23.478/2016, o disposto no art. 219 do CPC não se aplica aos feitos eleitorais, razão pela qual na Justiça Eleitoral os prazos são contínuos e corridos. Precedente.2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 31.3.2022, quinta–feira, iniciando–se o curso do tríduo legal em 1º.4.2022, sexta–feira, e se encerrando em 4.4.2022, segunda–feira tendo em vista que o presente agravo foi interposto apenas no dia 6.4.2022, quarta–feira (ID 15749...
- Jurisprudência - TSE60.081.067 de 23/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reformou parcialmente, apenas para reduzir a sanção imposta, a sentença que desaprovou as contas do agravante, com base no art. 27, § 1º, da Res.–TSE 23.607, referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador pelo Município de Santa Luzia/BA, em virtude da extrapolação do limite de 10% de gastos na campanha com recursos próprios.2. Por meio da decisão agravada, foi negado se...
- Jurisprudência - TSE60.273.143 de 24/06/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIOS. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DAS DOAÇÕES RECEBIDAS. ÔNUS DA AGREMIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da mera leitura da dec...
- Jurisprudência - TSE60.052.012 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ARTS. 73, VI, B, E 77 DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O recurso especial foi inadmitido, aos seguintes fundamentos: (a) a recorrente não indicou como os arts. 73 e 77 teriam sido violados; (b) há pretensão de reexame probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE); e (c) a mera transcrição de julgados não demonstra a divergência jurisprudencial (ID 157761337).2. As ale...
- Jurisprudência - TSE60.072.280 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. DRAP. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO APELO. ART. 276, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL, C/C O ART. 63, II, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, a jurisprudência deste Tribunal Superior já decidiu que o transcurso do prazo assinalado para o saneamento do vício de representação processual enseja o não conhecimento do recurso, pois não se admite a posterior regularização, em ...