“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.118.588 de 02/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AGIR – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2018 com determinação de restituição ao Tesouro Nacional do valor de R$ 15.000,00, atualizado e com recursos próprios; e de aplicação do valor de R$ 15.824,63, atualizado, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos da EC nº 117/2022.2. A agremiação alega omissão no julgado – relativamente a despesas com serviços gráficos e produção ...
- Jurisprudência - TSE60.239.757 de 17/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.1. Os embargantes, a pretexto de apontar vícios no julgado, trazem alegações que não condizem com o cabimento dos embargos de declaração, ao sustentar as mesmas teses suscitadas no recurso especial e no agravo quanto à fragilidade do conjunto probatório.2. Todas as matérias relevantes arguidas no agravo em recurso especial foram enfrentadas, mediante decisão devidamente fundamentada e nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, tendo constado no acórdão embargado ...
- Jurisprudência - TSE60.704.542 de 24/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO AJUSTE CONTÁBIL. FORMA ELETRÔNICA DE CITAÇÃO DO CANDIDATO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO TRATADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO REGIONAL MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A citação nas prestações de contas de campanha das Eleições 2018 é regulamentada pelas Res.–TSE 23.553/2017 e 23.547/2017. Conforme o § 1º do art. 8º do segundo diploma, "no período compreendido entre 15 de agosto e a data–limite para a diplomação dos eleitos, a citação do candidato, do partido político ou da coligação ser...
- Jurisprudência - TSE60.142.623 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. 2º TURNO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.]1. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais instaladas na 1ª ZE (Rio Branco e Porto Acre), 3ª ZE (Sena Madureira –sede, Santa Rosa e Manoel Urbano), 4ª ZE (Cruzeiro do Sul – sede, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter), 5ª ZE (Tarauacá – sede), 6ª ZE (Brasiléia – sede, Assis Brasil e Epitaciolância), 7ª ZE (Feijó), 8ª ZE (Senador Gu...
- Jurisprudência - TSE60.173.218 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. DRAP. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 276, § 1º, DO CE, C/C O ART. 63, II, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do art. 276, § 1º, do CE, c/c o art. 63, II, da Res.–TSE nº 23.609/2019, é de 3 dias o prazo para a interposição do recurso especial.2. O recurso padece de intempestividade, pois a decisão recorrida foi publicada em sessão no dia 16.9.2022, sexta–feira (ID 158102655), e o presente recurso somente foi interposto...
- Jurisprudência - TSE60.027.908 de 30/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. MÁCULA À IMAGEM DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. MOLDURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA–TSE Nº 30. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que as críticas políticas, ainda que contundentes, não configuram, por si só, propaganda negativa, porquanto típicas do debate político–eleitoral. Por outro lado, é igualmente fir...
- Jurisprudência - TSE60.000.704 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas na 49ª Zona Eleitoral, no município de Maraã.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 157998462), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 49ª Zona Eleitoral; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar ao magistrado Laossy Amo...
- Jurisprudência - TSE60.081.048 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AL) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, na seção eleitoral localizada no município de Satuba, correspondente a 8ª Zona Eleitoral.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 157944293), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 8ª Zona Eleitoral de Alagoas; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar à ma...