“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.392 de 18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, deu–se provimento ao apelo nobre para reformar o aresto de origem, e por conseguinte, indeferir o registro de candidatura do agravante, eleito suplente do cargo de vereador de Arapoema/TO nas Eleições 2020.3. Nos termos da Súmula 20/TSE, "[a] pro...
- Jurisprudência - TSE45.075 de 23/11/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Partido Pátria Livre (PPL), relativa às eleições de 2016.2. As contas parciais foram apresentadas tempestivamente em 21/9/2016, sendo entregue a consolidação final após o primeiro turno do pleito, em 24/10/2016.3. O PPL apresentou as contas finais "zeradas" (ID 38575788), sem que regularizadas as omissões relativas à doação no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). A falha foi identificada na Informação 168/2019 da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) e, posteriormente, veio a ser reti...
- Jurisprudência - TSE60.000.548 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais da 12ª Zona Eleitoral, no município de Lábrea.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158072608), em que (i) requerida a Força Federal para atuação no Município de Lábrea, correspondente a 12ª Zona Eleitoral; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresent...
- Jurisprudência - TSE60.001.607 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022 no município de Itacoatiara, responsável pela 3ª Zona Eleitoral.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158076291), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 3ª Zona Eleitoral; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar ao magistrado Saulo Goes Pinto; e (iii) j...
- Jurisprudência - TSE60.003.510 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais da 4ª Zona Eleitoral, no município de Parintins.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158065577), em que (i) requerida a Força Federal para atuação no Município de Parintins, correspondente a 4ª Zona Eleitoral; (ii) o efetivo das tropas deverá se apre...
- Jurisprudência - TSE60.000.743 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, no município de Tabatinga, responsável pela 36ª Zona Eleitoral.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158076317), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 36ª Zona Eleitoral do Amazonas; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar ao magistrado Edson Rosas Ne...
- Jurisprudência - TSE60.004.668 de 01/04/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado no recurso, não há erro material na espécie, uma vez que a numeração do ID referente à passagem transcrita no voto corresponde efetivamente àquela mencionada.2. Uma vez dirimida a questão com fundamento na violação ao art. 14, § 7º, da Constituição Federal, torna-se irrelevante a análise do cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.3. A superação do óbice da Súmula nº 24/TSE consta expressamente no julgamento embargado, consubstancia...
- Jurisprudência - TSE60.176.555 de 07/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. O partido opôs segundos embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que acolheu parcialmente os primeiros aclaratórios para reconhecer a regularidade do gasto contraído junto à Fundação José de Paiva Netto e prestar esclarecimentos quanto à possibilidade de utilização de recursos do Fundo Partidário para o cumprimento de determinação de ressarcimento de valores ao erário.2. ...