“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.082.784 de 06/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) encaminha, para homologação deste Tribunal Superior, acórdão daquele Regional que aprovou o afastamento do Juiz de Direito Cássio Azevedo Fontenelle, do exercício de suas atividades jurisdicionais regulares, nos termos do art. 30, III, do Código Eleitoral.2. A matéria encontra–se disciplinada no art. 1º da Res.–TSE 23.486/2016, que estabelece o afastamento dos juízes eleitorais de suas funções regulares...
Jurisprudência - TSE60.012.758 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. 1º TURNO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. 32ª ZONA ELEITORAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Requisição de Força Federal formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE/TO), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nas seções eleitorais localizadas nas aldeias indígenas Rio Vermelho (seção eleitoral nº 60), Aldeia Pedra Branca (seções eleitorais nos 61 e 84) e Cachoeira (seções eleitorais nos 70 e 76), pertencentes à 32ª Zona Eleitoral, Município de Goiatins.2....
Jurisprudência - TSE60.145.488 de 08/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas nas seguintes zonas eleitorais: Amambai e Paranhos (1ª ZE), Bela Vista e Caracol (17ª ZE), Ponta Porã (19ª e 52ª ZE), Antônio João (52ª ZE), Coronel Sapucaia (19ª ZE), Aral Moreira (19ª ZE), Caarapó e Juti (28ª ZE).2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Ge...
Jurisprudência - TSE60.142.283 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais instaladas nas 3ª, 9ª, 13ª, 15ª , 16ª, 18ª, 19ª, 26ª, 27ª, 28ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 35ª, 36ª, 38ª, 44ª, 46ª, 47ª, 56ª, 57ª, 60ª e 61ª Zonas Eleitorais, nos termos em que requerido pelo Tribunal Regional.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 1582316...
Jurisprudência - TSE60.154.454 de 21/06/2021
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de desentranhamento da peça de recurso extraordinário e anexos referentes ao ID 130703638, nos termos do voto do Relator. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Jurisprudência - TSE60.087.021 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais nos municípios de Amambai e Paranhos (1ª Zona Eleitoral), Bela Vista e Caracol (17ª Zona Eleitoral), Ponta Porã, Antônio João, Coronel Sapucaia, Aral Moreira (19ª e 52ª Zonas Eleitorais) e Caarapó (28ª Zona Eleitoral).2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TS...
Jurisprudência - TSE60.155.112 de 01/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. ARTS. 12, § 8º, e 26 DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por candidato ao cargo de deputado federal em 2022 contra acórdão ...
Jurisprudência - TSE60.011.749 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. CONTAS DESAPROVADAS. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO O AGRAVO.1. As contas da candidata ao cargo de vereador foram desaprovadas nas instâncias ordinárias, tendo sido determinado o recolhimento de valores ao erário.2. A decisão agravada, que inadmitiu o apelo nobre, foi publicada no DJe de 19.4.2022 (terça–feira), tendo sido interposto o agravo apenas em 26.4.2022, terça–feira (ID 157518235), quando já ultrapassado o tríduo legal, sendo, portanto, intempestivo.3. Agravo em recu...