“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.265.880 de 22/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). DEPUTADO FEDERAL. SUPOSTA CONDUTA FRAUDULENTA NA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA PARDA. RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. ARTIFÍCIO PARA OBTER ACESSO AOS VALORES DO FUNDO. PROVA SEGURA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO ATRIBUÍDO À CAMPANHA DO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FEFC EM SUA CAMPANHA. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No caso, imputa–se, nesta ação (AIJE), a prática de ilícito eleitoral, notadamente de conduta fraudulenta, pelo Investigado Lenildo Mendes dos Santo...
- Jurisprudência - TSE60.269.307 de 18/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE).2. No caso, o recorrente não infirmou, de modo específico, fundamento do TRE/SP para indeferir seu registro de candidatura relativo à ausência de informação a respeito de condenação por improbidade administrativa no processo 0004412–68.2008.8.26.2008.8.26.0462, que, como assentou a Co...
- Jurisprudência - TSE60.222.810 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Requisição de força federal formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nas seções eleitorais instaladas nas 31ª, 37ª, 58ª, 62ª, 63ª, 65ª e 68ª Zonas Eleitorais de Manaus.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158106912), em que (i) requerida a Força Federal para atuação nas nas seç...
- Jurisprudência - TSE60.105.463 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais da 1ª, 59ª e 70ª Zonas Eleitorais. 2. Em razão de pedido de reconsideração da própria Corte regional, as Zonas Eleitorais a serem abarcadas pela atuação de Força Federal, devem ser aquelas instaladas instaladas nas 59ª, 70ª, 31ª, 37ª, 58ª, 62ª, 63ª, 65ª e 68ª ZE's, o que já foi examinado no PA 0602228–10.2022.6.04.0000.3. No caso, restaram demonst...
- Jurisprudência - TSE60.003.306 de 04/04/2025
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por Celio Ricardo Silva da Costa Comunicação, e não conheceu da petição com o título de agravo interno (ID 163233156), nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.097.765 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas nos municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista (15ª Zona Eleitoral), Marcelândia e Feliz Natal (32ª Zona Eleitoral), Rondonlândia e Comodoro (61ª Zona Eleitoral), São José do Xingu (28ª Zona Eleitoral), Juara (27ª Zona Eleitoral), Brasnorte (56ª Zona Eleitoral), Juína (35ª Zona Eleitoral), Campo Novo do Parecis (60ª Zona Eleitoral), Tanga...
- Jurisprudência - TSE60.064.331 de 06/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) submete à deliberação do Tribunal Superior Eleitoral acórdão daquela Corte que aprovou: a) o seu afastamento a partir do dia 6 de agosto de 2022 até o 5º dia após o 2º turno, se houver; e b) o afastamento dos Desembargadores Francisco Glaydson Pontes e Emanuel Leite Albuquerque, membros suplentes do TRE/CE, no período de 15 de agosto a 17 de setembro de 2022 (IDs 157858296 e 157858313).2. Em 24/8/2022, aprovei...
- Jurisprudência - TSE3.662 de 16/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE.1. Não há falar em omissão no julgado, porquanto todas as matérias essenciais ao deslinde da causa foram devidamente analisadas no aresto embargado, no qual foram afastadas as alegações suscitadas em sede recursal.2. No que concerne ao argumento de que teria havido omissão na análise da tese de cerceamento ao direito de defesa do ora embargante, "por ter contra a sua pessoa o redirecionamento de uma execução da qual não figurou como parte (sequer foi mencionado no instrumento que instrui a execução da multa eleitoral)" (ID 157503842, p....