“中国华能集团co₂捕集” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná9.159 de 29/12/2010
Art. 1º, §2º - A poligonal que circunscreve a faixa de domínio para implantação da infraestrutura dutoviária referida no caput tem início no vértice 0PP de coordenadas N=7.404.717,071 e E=412.797,290, localizado na cerca de divisa do pátio de tancagem com a estrada de ferro da ALL - América Latina Logística do Brasil S/A no Município de Sarandi, deste segue com distância de 17,01m e azimute 191°33'50" até chegar no cruzamento com a referida estrada de ferro, com coordenadas N=7.404.700,405 e E=412.793,880, deste segue com distância de 116,76m e azimute 191°33'50" até chegar no vértice 1, com coordenadas N=7.404.586,018 e E=412.770,474, deste segue com distâ...
- Decreto Estadual do Paraná6.099 de 21/08/2002
Art. 572 - Alteração 99ª A relação de equipamentos e insumos do item 45, o código NBM/SH 3003.2099 do medicamento sulfadiazina do item 52, as notas do item 73-A do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao referido Anexo os itens 45-A, 49-A: "45-A Importação, até 31.12.2003, de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, sem similar produzido no país, pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC, a serem utilizados na consecução dos seus objetivos fins (Convênio ICMS 66/02). Notas: 1. O benefício previsto neste item: 1.1. somente será aplicado se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero do Imp...
- Decreto Estadual do Paraná9.409 de 20/11/2013
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 253ª O art. 157 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157. Os documentos fiscais emitidos por ECF, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no Anexo XI (Convênio ICMS 9/2009).". Alteração 254ª Fica acrescentado o Anexo XI com a seguinte redação: "ANEXO XI - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL E DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-EMISSOR DE CUPOM FISCAL Seção I Do ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e do Programa AplicativoFiscal- Emissor ...
- Decreto Estadual do Paraná2.966 de 01/04/1997
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações: Alteração 38ª O § 2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvadas as hipóteses do art. 57, inciso VI, alínea "a" e § 13." Alteração 39ª A alínea "a" do § 7º do art. 6º passa a vigorar...
- Decreto Estadual do Paraná10.529 de 16/03/2022
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias nelas existentes, atingidas pelas obras de implantação de quatro bacias de detenção para fins de controle de cheias, ao longo do Rio Palmital, cujas descrições seguem, 1. ÁREA LOCALIZADA NA CIDADE DE COLOMBO, MATRÍCULA N.º 37.567 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE COLOMBO 1.1 MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA TOTAL DA MATRICULA, 149.702,58m². Lote B.2, situado no lugar denominado Guaraituba, Município de Colombo, Estado do Paraná. Partindo do ponto 0PP localizado na esquina da Avenida Coimbra com a Rua Maria Solange Lira Rosa, com coordenadas UTM SAD6...
- Decreto Estadual do Paraná3.058 de 17/12/2015
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias nelas existentes, atingidas pelas obras de implantação de quatro bacias de detenção para fins de controle de cheias, ao longo do Rio Palmital, cujas descrições seguem: 1. ÁREA LOCALIZADA NA CIDADE DE COLOMBO, MATRÍCULA N .° 37.567 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE COLOMBO 1.1 MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA TOTAL DA MATRICULA: 149.702,58m² Lote B-2, situado no lugar denominado Guaraituba, Município de Colombo, Estado do Paraná. Partindo do ponto 0PP localizado na esquina da Avenida Coimbra com a Rua Maria Solange Lira Rosa, com coordenadas UTM SAD...