“中国华能集团co₂捕集” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná8.631 de 02/08/2013
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, através de sua subsidiária integral Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à construção da implantação da LT 138 kV Rio Branco do Sul – Tunas do Paraná, situada nos municípios de Rio Branco do Sul, Cerro Azul e Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com as seguintes característ...
- Decreto Estadual do Paraná8.830 de 04/09/2013
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desa propriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, através de sua subsidiária integral Copel Dis - tribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da implantação da L T 138 kV Uberaba – Jardim das Américas, situada no município de Curitiba, Estado do Paraná, com as seguintes características: MEMORIAL DESCRITIVO ...
- Decreto Estadual do Paraná1.546 de 04/07/2003
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações: Alteração 200ª O § 10 do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 10. A competência para deferir os pedidos de credenciamento, habilitação e transferência de créditos acumulados, bem como os de utilização ou apropriação em conta gráfica de créditos acumulados recebidos em transferência é do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, que pode delegá-la." Alteração 201ª O inciso III do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso VII: "III – o destinatário do crédito acumu...
- Decreto Estadual do Paraná8.628 de 02/08/2013
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, através de sua subsidiária integral Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à construção da implantação da LT 138 kV Guatupê – Pinhais, situada nos municípios de São José dos Pinhais, Piraquara e Pinhais, Estado do Paraná, com as seguintes características: A poligonal tem i...
- Decreto Estadual do Paraná6.463 de 25/10/2002
Art. 539 - Alteração 120ª O item 49-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os produtos adiante relacionados ao item 52 e os itens 62-A e 74-B ao citado Anexo: "49-A Operações, até 31.07.2005, realizadas com os FÁRMACOS E MEDICAMENTOS, abaixo relacionados, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e às suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02, 118/02 e 126/02). Notas: A isenção prevista neste item fica condicionada a que: 1. os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 2....
- Decreto Estadual do Paraná5.747 de 29/08/2012
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas a Faixa de Servidão de Passagem de Interceptor de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 60,20 m2 Proprietário: Benjamin José Kaminski e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 12 da quadra nº 49, do Lot...
- Decreto Estadual do Paraná8.549 de 24/07/2013
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, através de sua subsidiária integral Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à construção da implantação da LT 138 kV Bateias – Rio Branco do Sul, situada nos municípios de Campo Largo, Campo Magro, Almirante Tamandaré e Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, com as seguinte...
- Decreto Estadual do Paraná887 de 21/06/1995
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, parciais ou totais, os terrenos e benfeitorias, situados nas áreas abaixo descritas: - Como ponto de partida no cruzamento do eixo da pista direita da Avenida das Torres, sentido Curitiba - São José dos Pinhais, com o prolongamento da Rua Rocha Pombo, no Município de São José dos Pinhais, coordenadas UTM 7.174.910,1688 N e 681.403,1317 E, o eixo de projeto do Acesso ao Aeroporto Afonso Pena segue 150,677 metros em tangente, com azimute 163º37'49", até a estaca 7+10, 677. - A partir desta, o eixo de projeto desenvolve-se em curva composta para a esquerda, curva 01, com desenv...