“中国华能集团co₂捕集” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná9.227 de 30/10/2013
Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência das servidões e desapropriações em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas co mpreendidas no artigo 1º deste decreto.
- Decreto Estadual do Paraná5.673 de 14/09/2020
Art. 2º, §2º, V - Orientador: responsável pela orientação de trabalho monográfi co ao final de curso de especialização, ou de dissertação de mestrado, em cursos realizados pela Escola Superior da Policia Civil e respectivas instituições parceiras até o limite de 4 orientações por profi ssional e por curso;...
- Decreto Estadual do Paraná1.603 de 13/02/1996
Art. 2º, Parágrafo Único, a - o desenvolvimento e fortalecimento dos municípios, das associações de municípios e dos órgãos estaduais responsáveis ou co-participantes no processo de desenvolvimento urbano, em seus aspectos institucionais, financeiros e técnicos, com o fim de torná-los mais eficientes e possibilitar a ampliação e diversificação dos serviços que oferecem;...
- Decreto Estadual do Paraná1.350 de 11/04/2023
Art. 4º, §3º - O compartilhamento de que trata o inciso II do §1º deste artigo será feito mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, sendo que a não financeira poderá ser, inclusive, na forma de co-titularidade da propriedade intelectual, tecnologia desenvolvida e/ou royalties resultantes de licenciamento decorrentes das parcerias de PD&I.
- Decreto Estadual do Paraná9.192 de 30/12/2010
Art. 3º - A autoria, co-autoria ou participação de agente da Administração Pública Direta ou Indireta em atos com infração ao disposto neste decreto implicará apuração de responsabilidade administrativa e judicial por desvio de poder, coação ilegal e abuso de autoridade, isso se não constituir infração mais grave, na forma e termos de lei.
- Decreto Estadual do Paraná8.030 de 16/04/2013
Art. 1º, I - propor as diretrizes que devem nortear a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas;...
- Decreto Estadual do Paraná9.569 de 29/11/2021
Art. 1º - Fica municipalizado e transferido ao município de Cascavel, o domínio do segmento da Rodovia Estadual PR-486, sob o código 486S0002EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com aproximadamente 3,60km de extensão, compreendido entre o ponto de referência 2027 do S.R.E de co ordenadas 24°55'47,95"S, 53°26'55,96"O (Datum WGS84), e o ponto no Km3,6 de coordenadas 24°54'22,39"S, 53°28'18,70"O (Datum WGS84).
- Decreto Estadual do Paraná8.817 de 29/08/2013
Art. 2º - O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2014, creditada na "CO NTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2014 e a primeira semana de janeiro de 2015, inclusive.