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    Aborto praticado sem o consentimento da gestante

    Conceito

    O consentimento inválido pode ser resultado de:

    • violência.
    • grave ameaça.
    • fraude.
    • incapacidade da gestante (quando não maior de 14 anos, dotada de enfermidade ou deficiência mental que prejudique seu discernimento).

    Referências principais

    • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 1 e 2. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
    • SOUZA, Luciano Anderson de (coord). Código Penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

    Autoria

    • Gabriela Borges - USFC
    • Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)
    Remissões - Leis