Artigo 3º da Medida Provisória nº 903 de 16 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
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