Medida Provisória nº 87 de 19 de dezembro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no valor de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 639.439.000,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2002 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

780.039.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 7820224 0428RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

780.039.000

26 7820224 0428 0001RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

780.039.000

F

3

P

30

0

111

780.039.000

TOTAL - FISCAL

780.039.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

780.039.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

21.630.900

ATIVIDADES

26 7830222 2843MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS

193.200

26 7830222 2843 0031MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

193.200

F

3

P

90

0

111

193.200

PROJETOS

26 7830222 5753IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG

21.437.700

26 7830222 5753 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL - VIA NORTE

7.193.300

F

4

P

90

1

111

7.193.300

26 7830222 5753 0003IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE - BARREIRO

14.244.400

F

4

P

90

0

111

14.244.400

TOTAL - FISCAL

21.630.900

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.630.900

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

19.104.600

ATIVIDADES

26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

9.471.100

26 7820220 2834 0020RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-494/MG - RESTAURACAO DO TRECHO ENTR. BR-262 - ENTR. MG-050

500

F

4

P

90

0

111

500

26 7820220 2834 0031RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.470.600

F

4

P

90

0

111

9.470.600

26 7820220 2841CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS

9.633.500

26 7820220 2841 0031CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.633.500

F

4

P

90

0

111

9.633.500

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA

12.500

PROJETOS

26 7830226 5347DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS

12.500

26 7830226 5347 0006DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS - DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

12.500

F

4

P

40

0

111

12.500

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

3.680.000

PROJETOS

26 7830229 5697CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

1.775.000

26 7830229 5697 0004CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - EM MONTES CLAROS - MG

1.775.000

F

4

P

40

0

111

1.775.000

26 7820229 5703CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

1.100.000

26 7820229 5703 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-367/MG - MINAS NOVAS - VIRGEM DA LAPA

700.000

F

4

P

30

0

111

700.000

26 7820229 5703 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG

400.000

F

4

P

90

0

111

400.000

26 7820229 5712CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

800.000

26 7820229 5712 0101CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - EM MONTES CLAROS

800.000

F

4

P

90

0

111

800.000

26 7820229 5841ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

5.000

26 7820229 5841 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - ADEQUACAO DO TRECHO 408 - 410

5.000

F

4

P

90

0

111

5.000

0230 CORREDOR LESTE

52.389.500

PROJETOS

26 7820230 1285ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

1.000.000

26 7820230 1285 0101ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - EM SANTOS DUMONT

1.000.000

F

4

P

90

0

111

1.000.000

26 7830230 5637CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR LESTE

2.500.000

26 7830230 5637 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR LESTE - EM CAMPO BELO - MG

2.500.000

F

4

P

40

0

111

2.500.000

26 7820230 5704CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

15.512.500

26 7820230 5704 0004CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO ALTO RIO DOCE - DESTERRO DO MELO

10.000

F

4

P

90

0

111

10.000

26 7820230 5704 0006CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PATOS DE MINAS - DIVISA MG/GO

2.012.500

F

4

P

90

0

111

2.012.500

26 7820230 5704 0007CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-474/MG - AIMORES - CARATINGA

1.100.000

F

4

P

30

0

111

1.100.000

26 7820230 5704 0012CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-482/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PIRANGA - PORTO FIRME - ARAPONGA - FERVEDOURO

10.000

F

4

P

90

0

111

10.000

26 7820230 5704 0014CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-259/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO DIVISA ES/MG - ENTRONCAMENTO BR-040

5.000

F

4

P

90

0

111

5.000

26 7820230 5704 0026CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PATOS DE MINAS - ARAXA - DIVISA MG/SP

150.000

F

4

P

90

0

111

150.000

26 7820230 5704 0033CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG

9.725.000

F

4

P

30

0

111

9.000.000

F

4

P

90

0

111

725.000

26 7820230 5704 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181 (BOQUEIRAO) - ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS)

2.500.000

F

4

P

90

0

111

2.500.000

26 7820230 5721CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

410.000

26 7820230 5721 0004CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-120/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CATAGUASES

10.000

F

4

P

90

0

111

10.000

26 7820230 5721 0006CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-365/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO A PATROCINIO

50.000

F

4

P

90

0

111

50.000

26 7820230 5721 0101CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-135/MG - EM CURVELO

350.000

F

4

P

40

0

111

350.000

26 7820230 5725ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

19.805.000

26 7820230 5725 0003ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP

10.000.000

F

4

P

90

0

111

10.000.000

26 7820230 5725 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - ADEQUACAO DO TRECHO TREVO DE SETE LAGOAS - TREVO DE CURVELO

5.000

F

4

P

90

0

111

5.000

26 7820230 5725 0015ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)

3.500.000

F

4

P

90

0

111

3.500.000

26 7820230 5725 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ANTONIO DIAS - NOVA ERA

3.500.000

F

4

P

90

0

111

3.500.000

26 7820230 5725 0109ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ENTRONCAMENTO MG-435 - ENTRONCAMENTO BR-262/MG

2.800.000

F

4

P

90

0

111

2.800.000

26 7820230 5731ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

2.915.000

26 7820230 5731 0001ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE

2.900.000

F

4

P

90

2

111

2.900.000

26 7820230 5731 0004ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - ADEQUACAO DO ANEL RODOVIARIO DE BARBACENA

15.000

F

4

P

90

0

111

15.000

26 7820230 5742DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

10.092.000

26 7820230 5742 0001DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE

10.092.000

F

4

P

30

2

111

7.692.000

F

4

P

90

2

111

2.400.000

26 7820230 5789CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

130.000

26 7820230 5789 0004CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

100.000

F

4

P

90

0

111

100.000

26 7820230 5789 0008CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DE CONTORNO EM UBA

25.000

F

4

P

90

0

111

25.000

26 7820230 5789 0012CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-262/MG - CONSTRUCAO DO CONTORNO DE MANHUACU

5.000

F

4

P

90

0

111

5.000

26 7820230 5796CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR LESTE

12.500

26 7820230 5796 0002CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - EM COROMANDEL (SOBRE O RIO PARANAIBA)

12.500

F

4

P

90

0

111

12.500

26 7820230 5835ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE

12.500

26 7820230 5835 0004ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE - BR-365/354/MG - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS EM PATOS DE MINAS

12.500

F

4

P

90

0

111

12.500

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

3.141.000

PROJETOS

26 7820231 5705CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

400.000

26 7820231 5705 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-364/MG - ENTRONCAMENTO BR-153 - ENTRONCAMENTO BR-365

400.000

F

4

P

90

0

111

400.000

26 7820231 5716CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

1.186.000

26 7820231 5716 0001CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-497/MG - SOBRE O RIO PARANAIBA EM PORTO ALENCASTRO

1.186.000

F

4

P

90

0

111

1.186.000

26 7820231 5726ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

1.550.000

26 7820231 5726 0001ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-153/SP - DIVISA SP/MG - DIVISA SP/PR

1.550.000

F

4

P

90

0

111

1.550.000

26 7820231 5778CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO

5.000

26 7820231 5778 0002CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO - BR-452/MG - CONSTRUCAO/PAVIMENTACAO DO ACESSO A BRILHANTE ENTRE O KM 34/35 EM TUPACIGUARA

5.000

F

4

P

90

0

111

5.000

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA

1.592.000

ATIVIDADES

26 7820234 4399SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

1.592.000

26 7820234 4399 0031SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.592.000

F

4

P

90

1

111

1.592.000

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

10.003.100

PROJETOS

26 7820663 5394ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS

10.003.100

26 7820663 5394 0004ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - BR-120/MG - ELIMINACAO DE PONTO CRITICO NA INTERCESSAO/ACESSO A COIMBRA

10.000

F

4

P

90

0

111

10.000

26 7820663 5394 0031ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.993.100

F

4

P

90

0

111

9.993.100

8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES

15.885.400

PROJETOS

26 7828035 5850ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

12.709.000

26 7828035 5850 0004ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

12.709.000

F

4

P

90

0

111

12.709.000

26 7828035 5852CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS

3.176.400

26 7828035 5852 0002CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.176.400

F

4

P

90

0

111

3.176.400

TOTAL - FISCAL

105.808.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

105.808.100

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

106.200.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0261DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)

106.200.000

28 8430905 0261 0001DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL

106.200.000

F

6

F

90

0

111

106.200.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

88.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460909 0459PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO

88.000.000

28 8460909 0459 0002PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL

88.000.000

F

3

P

90

0

111

88.000.000

5005 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA SUCROALCOOLEIRA

317.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 6055005 0314FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI NO 10.453, DE 2002)

317.800.000

20 6055005 0314 0001FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI NO 10.453, DE 2002) - NACIONAL

317.800.000

F

5

F

90

0

111

317.800.000

TOTAL - FISCAL

512.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

512.000.000