Artigo 4º da Medida Provisória nº 503 de 20 de Maio de 1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta medida entra em vigor na data de sua publicação.