Artigo 8º da Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogado o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .