Artigo 4º, Inciso I da Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos recursos:
I
do Banco Central do Brasil;
II
de que trata o § 2º do art. 192 da Constituição.